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Licença-Prêmio

                                                      

Quem tem Direito

Como o próprio nome diz, trata-se de um prêmio pela assiduidade no serviço durante um período de 5 anos. Dessa forma, o servidor que apresentar mais de 30 ocorrências que atestem seu não comparecimento no serviço, perde o direito a licença-prêmio. Como exemplo podemos citar as faltas abonadas, faltas justificadas, licenças para tratamento de saúde, dentre outras.

Tem direito a licença-prêmio os servidores docentes e não docentes sob regime de autarquia e sob regime da CLT admitidos até o advento da Lei 200 de 13.05.1974. Os servidores celetistas contratados após a edição da lei e que tiveram a licença publicada também fazem jus a licença.

 

Requerimento                                                                                                                          

Para solicitar a licença-prêmio o servidor deve verificar  se já completou o período aquisitivo e se a concessão relativa ao período já foi publicada no Diário Oficial.

Feito isso, o servidor  deve preencher o requerimento (clique aqui) e enviar ao serviço de pessoal somente durante os 30 dias antes do inicio do gozo da referida licença. A autorização contendo o número de dias será publicada no Diário Oficial do Estado.

AnexoTamanho
Formulário Licença-Prêmio.doc23.5 KB